O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a trabalhadores domésticos as garantias já existentes para empregados em outros setores.

Com as novas regras, os trabalhadores domésticos terão direitos como limite de jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e acesso a seguro desemprego.

A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado e encaminhada à promulgação. As novas regras entram em vigor a partir de sua publicação, o que deve ocorrer na quarta-feira, segundo o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ainda falta a regulamentação de outras garantias previstas na emenda, como o acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a remuneração de trabalho noturno.

De acordo com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a previsão é de que essa regulamentação esteja pronta em três meses.

“Uns (dispositivos) ainda precisam de regulamentação do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência Social”, explicou Dias a jornalistas antes de entrar no plenário para participar da cerimônia de promulgação.

“Nós vamos fazer em conjunto esse trabalho junto com outros setores do governo, com a Casa Civil, afim de que a gente possa, nesse prazo (de três meses), oferecer uma regulamentação.”

O ministro acrescentou que a presidente Dilma Rousseff pediu “agilidade” nessa regulamentação.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que também participou da cerimônia de promulgação, afirmou que “a disposição do governo é de celeridade” na definição das regras restantes.

Além do Executivo, o Congresso também se comprometeu a definir a regulamentação de pontos da emenda e instalou uma comissão formada por deputados e senadores que terá como primeira tarefa a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a emenda.

(Via G1)